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06/11/2018 17:11

RECOMENDAÇÃO nº 01/2018-PRDC/BA

MPBA


Inquérito Civil nº 1.14.001.001409/2018-20

RECOMENDAÇÃO nº 01/2018-PRDC/BA

                O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado da Bahia, pelo procurador da República e promotora de Justiça signatários, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal, art. 5°, inciso III, alínea 'b' e 'e', e art. 6º, inciso VII, alíneas 'b' e 'd', da Lei Complementar n° 75/93, e

                CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, por determinação constitucional, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, nos termos de seu art. 129, II;

                CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, bem como “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis” (art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e art. 6º, incisos VII, alínea “b”, e XX, da Lei Complementar nº 75/93);

                CONSIDERANDO a notícia publicada no site “Bahia Notícia”, em 30/10/2018, que a deputada federal eleita Dayane Pimentel, presidente do Partido Social Liberal – PSL na Bahia, manifestando-se em nome do presidente da República eleito, declarou que “Bolsonaro vai ser o grande fiscalizador cuidando da agenda cultural e intelectual. Essa apologia à ideologia de gênero e doutrinação escolar por meio dos direitos humanos terá fiscalização”;

                CONSIDERANDO a notícia publicada no site “Varela Notícias”, em 30/10/2018, segundo a qual um aluno do curso de Medicina Veterinária da UFBA, identificado como Adriano, teria ameaçado matar e estuprar alunas da respectiva faculdade que apoiassem partidos de esquerda ou o candidato do Partido dos Trabalhadores;

                CONSIDERANDO que não pode ser admitida a intimidação e a ameaça contra profissionais da educação e estudantes, em razão de divergências políticas/ideológicas;

                CONSIDERANDO que a intenção declarada de fiscalizar o conteúdo ministrado em sala de aula ofende a liberdade de cátedra e pode estimular o assédio moral e a intimidação dos professores, com risco de censura indireta;

                CONSIDERANDO que, nos termos do art. 205 da Constituição, a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

                CONSIDERANDO que a Constituição, em seu artigo 206, estabelece que o ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (Inciso II), no pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (Inciso III) e na gestão democrática do ensino público (Inciso VI);

                CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), além de semelhantes previsões, também estabelece como princípios do ensino no país o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, a valorização da experiência extra-escolar, a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais e a consideração com a diversidade étnico-racial;

                CONSIDERANDO que, conforme preceitua o artigo 1º da LDB, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;

                CONSIDERANDO que são diretrizes previstas no artigo 2º do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014): a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação (inciso II); a formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade (inciso V); e a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País (inciso VII);

                CONSIDERANDO que a tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas - que não se confundem com propaganda político-partidária -, desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas acima referidos;

                CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);

                CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público Federal a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, visando a garantir seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública (art. 11 da Lei Complementar nº 75/93);

                RESOLVE, na forma do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75/93, RECOMENDAR ao Secretário Estadual de Educação e às Instituições Públicas de Ensino Superior deste Estado, na pessoa de seus representantes legais, que adotem medidas efetivas para garantir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas no âmbito das instituições sob suas administrações, de modo a evitar que intimidações e ameaças a professores e alunos, motivadas por divergências políticas/ideológicas, resultem em censura, direta ou indireta;

Estabeleço o prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta recomendação, para que Vossa Senhoria se manifeste acerca do acatamento de seus termos.

                EFICÁCIA DA RECOMENDAÇÃO: a presente recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas e poderá implicar a adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis contra os responsáveis inertes em face da violação das normas acima referidas.

Ilhéus/BA, 30 de outubro de 2018.


Gabriel Pimenta Alves

Procurador Regional dos Direitos do Cidadão

 

Márcia Regina Ribeiro Teixeira

Promotora de Justiça Coordenadora do CAODH

Fonte: MPBA

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