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CEE/BA

14/02/2019 15:02

BNCC: Recomendação aos Conselhos Municipais de Educação

Os Conselhos de Educação, entre outras funções, atuam como órgãos normativos dos Sistemas de Ensino. A Base Nacional Comum Curricular é o documento orientador obrigatório que reúne as referências para a elaboração dos currículos estaduais e municipais e é atribuição dos Conselhos de Educação normatizá-la.

A BNCC estabelece os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para todos os estudantes do país, estejam eles matriculados na rede pública ou particular de ensino. Nesta perspectiva, a LDB, em seu art. 26, apresenta os objetivos e o modo como as áreas do conhecimento e componentes curriculares devem se organizar:

Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (BRASIL, 1996)

O documento também é citado na Meta 7, estratégia 7.1, do Plano Nacional de Educação, como condição para a melhoria do IDEB:

Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local.

A Resolução CNE/CP N.02/2017 institui e orienta a implementação da BNCC, devendo-se observar as seguintes citações:

Art. 5º A BNCC é referência nacional para os sistemas de ensino e para as instituições ou redes escolares públicas e privadas da Educação Básica, dos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais, para construírem ou revisarem os seus currículos.

§ 1º A BNCC deve fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos, e consequentemente das propostas pedagógicas das instituições escolares, contribuindo, desse modo, para a articulação e coordenação de políticas e ações educacionais desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, especialmente em relação à formação de professores, à avaliação da aprendizagem, à definição de recursos didáticos e aos critérios definidores de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da oferta de educação de qualidade.

Art. 7º Os currículos escolares relativos a todas as etapas e modalidades da Educação Básica devem ter a BNCC como referência obrigatória e incluir uma parte diversificada, definida pelas instituições ou redes escolares de acordo com a LDB, as diretrizes curriculares nacionais e o atendimento das características regionais e locais, segundo normas complementares estabelecidas pelos órgãos normativos dos respectivos Sistemas de Ensino.

Parágrafo único. Os currículos da Educação Básica, tendo como referência a BNCC, devem ser complementados em cada instituição escolar e em cada rede de ensino, no âmbito de cada sistema de ensino, por uma parte diversificada, as quais não podem ser consideradas como dois blocos distintos justapostos, devendo ser planejadas, executadas e avaliadas como um todo

Art. 15. As instituições ou redes de ensino podem, de imediato, alinhar seus currículos e propostas pedagógicas à BNCC.

Parágrafo único. A adequação dos currículos à BNCC deve ser efetivada preferencialmente até 2019 e no máximo, até início do ano letivo de 2020.

Diante das prerrogativas legais estabelecidas na referida resolução, especificamente no que se refere a objetivos e natureza da BNCC, responsabilidades e competências no âmbito das escolas, das redes e dos sistemas de ensino, bem como dos prazos para a sua implementação e, considerando que os Conselhos de Educação são os órgãos normativos dos sistemas de ensino, é importante que seja observada a competência dos mesmos em nível estadual e municipal, especialmente nos municípios que instituíram em Lei os seus respectivos Sistemas de Ensino ou de Educação. Por outro lado, é importante observar, ainda, as orientações e normativas do Conselho Estadual de Educação, segundo atribuições e competências estabelecidas por Lei:

O Conselho Estadual de Educação, órgão colegiado da estrutura da Secretaria da Educação, representativo da sociedade na gestão democrática do sistema estadual de ensino, com sede na Capital, autonomia técnica e funcional, tem por finalidade disciplinar as atividades educacionais do ensino público e particular no âmbito do sistema estadual, exercendo funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas. (Art. 1°, LEI Nº 7308 DE 02 de fevereiro de 1998).

 

Após a aprovação da BNCC, pelo Conselho Nacional de Educação, o Estado da Bahia desencadeou processos que resultaram na elaboração do Documento Referencial Curricular Bahia, construído através de processo participativo com consulta pública e a devida entrega ao Conselho Estadual de Educação bem como à UNCME, oficialmente, no dia 10 de dezembro de 2018, em versão preliminar, durante a XIX Reunião Conjunta do Conselho Estadual de Educação com os Conselhos Municipais de Educação.

O Documento Referencial Curricular Bahia foi entregue, em sua versão final, ao Conselho Estadual de Educação da Bahia no dia 29 de janeiro de 2019. No sentido de orientar o processo, enquanto o documento tramita no mesmo até que possa ser normatizado, a UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Seccional Bahia e o CEE (Conselho Estadual de Educação) recomendam:

 

1. Os Conselhos Municipais de Educação devem se articular com as Secretarias Municipais de Educação, nesta etapa do processo de implementação da BNCC, continuando o trabalho com as Comissões Locais.

2. Para os procedimentos de regulamentação da parte diversificada do Currículo, os Conselhos Municipais de Educação, em articulação com as Secretarias Municipais de Educação e com as escolas, deverão:

a) considerar levantamento situacional do município nos aspectos: históricos, sociais, econômicos, ambientais, geográficos, culturais, políticos, dentre outros.

b) identificar o que caracteriza as modalidades de ensino (Educação do Campo, Educação Inclusiva, Educação Quilombola etc.).

3. Fazer uma análise da BNCC e das Diretrizes Municipais de Educação, bem como das propostas curriculares dos municípios, visando identificar em que aspectos se distanciam do que está estabelecido na Resolução 02/2017, e em que aspectos estão em consonância com a mesma. De igual modo, devem analisar o Documento Referencial Curricular Bahia e verificar em que aspectos o documento atende as características e necessidades do município.

4. Os aspectos que caracterizam o município e que não estiverem contemplados no Documento Referencial Curricular Bahia devem constar na Parte Diversificada do Currículo, com a devida regulamentação por parte dos Conselhos de Educação.

5. É importante ainda que seja feita uma análise das normativas já existentes no município, visando identificar a sua consonância com a BNCC, como orientadora da elaboração dos currículos nos respectivos sistemas de ensino, resguardando a autonomia municipal, bem como assegurando aos estudantes a legitimidade do seu percurso escolar e, ao mesmo tempo, as garantias legais das mudanças resultantes do processo de aprovação e implementação da BNCC.

6. Os Conselhos Municipais de Educação devem ainda interpretar campos específicos da legislação educacional e aplicar normas complementares referentes às situações específicas, especialmente quanto às modalidades, para garantir o direito à educação, previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

7. Considerando que o prazo para início da implementação da BNCC é até 2020, sugerimos que, enquanto não for publicado o Parecer do CEE sobreo Documento Referencial Curricular Bahia, não sejam aprovadas alterações / adequações curriculares nos municípios. Entretanto, recomendamos estudo e análise do referido Documento.

8. Tendo em vista a realização da Jornada Pedagógica, na maioria dos municípios, sugerimos que sejam feitas discussões sobre a Parte Diversificada do Currículo, considerando o estabelecido na BNCC.

 

No sentido de construir unidade nos encaminhamentos legais que nortearão as alterações / adequações curriculares no Estado da Bahia, bem como nos devidos atos legais que consolidarão o processo de implementação da BNCC da Educação Infantil e Ensino Fundamental, a partir do Documento Referencial Curricular Bahia, o Conselho Estadual de Educação e a UNCME Bahia envidarão esforços e a articulação necessários para a construção de agenda conjunta de orientação aos Conselhos Municipais de Educação e aos Sistemas Municipais de Ensino.

Fonte: CEE/BA e UNCME Bahia

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