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CEE/BA

12/03/2019 17:03

CEE/BA aprova Resolução sobre Regularização de Vida Escolar

Uniformizar os procedimentos e orientações para o desenvolvimento de processos relacionados com a Regularização de Vida Escolar, assegurando aos estudantes o direito à continuidade dos estudos, é o objetivo da Resolução aprovada na tarde desta segunda-feira, 11 de março, durante a 996ª sessão plenária do Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA). A Resolução, elaborada e apresentada pela Comissão de Direito Educacional, estabelece normas sobre classificação, reclassificação e regularização da vida escolar de alunos da Educação Básica nas suas diferentes modalidades, com fundamento nos Artigos 23 e 24 da Lei 9394/96, no Sistema de Ensino do Estado da Bahia.

De acordo com a Minuta de Proposta de Resolução, relatada pela conselheira Eni Santana Barretto Bastos, a frequente ocorrência de demandas por Regularização de Vida Escolar de estudantes da Educação Básica culminou na elaboração desta Resolução. Os motivos citados são os mais diversos, a exemplo de escolas sem autorização de funcionamento, documentação incompleta do estudante, escolas extintas, escolas desativadas sem recolhimento parcial ou integral da documentação dos estudantes (acervo escolar), lacunas na comprovação de escolaridade anterior, escolas que não fornecem documentação, históricos escolares extraviados, entre outros.

"O direito à educação é condição necessária para a formação humana, exercício pleno da cidadania, socialização e convivência digna. Uma das possibilidades desse direito ser materializado como perspectiva educacional é o ingresso do sujeito na educação formal. Entretanto, sabe-se das trajetórias descontínuas desses sujeitos para conclusão das etapas da educação. É necessário, portanto, que as escolas tomem conhecimento dessas orientações e que sejam responsáveis por resguardar o direito dos educandos à continuidade dos estudos", concordam os integrantes do Grupo de Trabalho, em conformidade com a justificativa indicada no documento.

O grupo de trabalho presidido pela conselheira Eni Bastos é constituído pelos conselheiros Luiz Henrique Bottas Peixoto, Marcone Pereira de Azevedo, Ester Maria de Figueiredo Souza e Maria Jesuína Barbosa dos Santos.


Fonte: Núcleo de Comunicação e Modernização - NCM CEE/BA

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