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CEE/BA

14/06/2019 13:06

Nota Técnica

O CEE-BA, conforme expresso no art. 249, §2º, da Constituição do Estado da Bahia, é órgão representativo da sociedade na gestão democrática do Sistema Estadual de Ensino, com autonomia técnica e funcional, ao qual compete desempenhar funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas.

Dentre as competências definidas na Lei Estadual nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, incumbe ao CEE-BA disciplinar as atividades educacionais, no âmbito do Sistema Estadual dos ensinos público e particular, que engloba: I - as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual; II - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos de educação do Estado, bem como o Sistema, as instituições de ensino mantidas pelos municípios que não possuem sistema próprio e as instituições de educação infantil mantidas pela iniciativa privada e localizadas nos referidos municípios.

Ao CEE-BA, em decorrência de sua função normativa, incumbe disciplinar, no âmbito do Sistema, a implementação das diretrizes e bases da educação nacional, nas quais se inserem as alterações decorrentes dos seguintes atos legais:

· Lei Nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 (Converte a MP 746 em lei) – Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

· Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.

· A Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio, como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

Cabe destacar que, conforme art. 12, da Lei 13.415/2017, os sistemas de ensino deverão estabelecer cronograma de implementação das alterações na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conforme os artigos 2o, 3o e 4o daquela Lei, no primeiro ano letivo subsequente à data de publicação da Base Nacional Comum Curricular, e iniciar o referido processo conforme cronograma, a partir do ano letivo subsequente à data de homologação da BNCC.

Objetivando melhor sistematização, vale consignar que o cronograma de implementação não diz respeito tão somente ao ensino médio, pois o art. 2o da Lei 13.415/2017 contempla alterações no art. 26 da Lei nº 9394/96, o qual trata da educação básica, aplicável, portanto, às suas três etapas, a saber: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

O art. 3o da Lei 13.415/2017 estabelece que a Lei nº 9394/96 passa a vigorar acrescida do  art. 35-A, o qual, conquanto trate, no seu  caput, da Base Nacional Comum Curricular - BNCC do ensino médio, no parágrafo único, contém comando aplicável a toda educação básica, ao prescrever que a parte diversificada  dos  currículos  de  que  trata o caput do art. 26, definida em cada sistema de ensino, deverá estar harmonizada à Base Nacional Comum Curricular e ser articulada a partir do contexto histórico, econômico, social, ambiental e cultural.       

Voltando, portanto,  ao prazo estabelecido, conforme art. 12 da Lei nº 13.415/2017, e dada a decisão da União de editar, separadamente, a BNCC para as etapa educação infantil e ensino fundamental e para a etapa ensino médio, faz-se necessário um exercício de compatibilização, considerando a unicidade da educação básica. Visto que, instituições de educação básica das três etapas integram o Sistema Estadual de Ensino da Bahia, se afigura mais acertado que o cronograma de implementação, a ser estabelecido pelo CEE-BA, se faça no primeiro ano letivo subsequente à data de publicação da BNCC do ensino médio, indicando que o inicio do referido processo ocorrerá a partir do ano subsequente  à data de homologação da mencionada BNCC, isto é, no segundo ano letivo.

Em síntese, o CEE-BA tomou como referência o último ato oficial de homologação da BNCC, publicado em 17.12.2018, e deliberou que, durante o ano em curso, 2019, realizará a regulamentação da BNCC da Educação Básica, no âmbito do Estado da Bahia, com especial atenção às metas e estratégias do PNE e do PEE, assim como adotará procedimentos para assegurar ampla participação da comunidade, a exemplo de consultas e audiências públicas.

É oportuno destacar que, enquanto não sobrevenha a regulamentação a ser expedida pelo CEE-BA, permanecem em vigor,  no âmbito do Sistema de Ensino do Estado da Bahia, em todos os seus termos:


- Resolução CNE/CEB Nº 05, de 17 de dezembro de 2009, que Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

  - Resolução CNE/CEB Nº 4, de 13 de julho de 2010, Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

- Resolução CNE-CEB Nº 07/2010, que Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

- Resolução CNE-CP Nº 02/2012 que fixa as Diretrizes Curriculares para o ensino médio.

E ainda, as instituições de ensino públicas e privadas devem observar, atentamente, o disposto, dentre outras, nas seguintes Resoluções deste CEE-BA:


-Resolução CEE-BA Nº 23/2007 e 48/2008, que tratam da História e Cultura Afro-brasileira e Indígena;

- Resolução CEE-BA Nº 69/2007 e 13/2009- estabelece normas complementares para inclusão obrigatória das disciplinas filosofia e sociologia no currículo do ensino médio nas instituições do sistema estadual de ensino;

- Resolução CEE-BA Nº 173/2011- estabelece normas para a oferta da língua espanhola no sistema estadual de ensino;

- Resolução CEE-BA Nº 110/2015, dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da arte nas instituições públicas e privadas do sistema estadual de ensino;

- Resolução CEE-BA Nº 11/2017, que trata da Educação Ambiental no Sistema Estadual de Ensino;

- Resolução CEE-BA Nº 68/ 2013, que trata da Educação Escolar Quilombola na Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

- Resolução CEE Nº 106/2004, que dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, no Sistema Estadual de Ensino;

 

- Resolução CEE 14/2014, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;

 

- Resolução CEE 53/2018, que dispõe sobre a oferta da Educação Básica para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

 

- Resolução CEE 103/2015, que dispõe sobre a oferta da Educação do Campo, no Sistema Estadual de Ensino da Bahia;

 

- Resolução CEE   239/2011, que dispõe sobre a oferta da Educação Básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos;

 

- Resolução CEE Nº 120/2013, que dispõe sobre a inclusão do nome social dos/das estudantes travestis, transexuais e outros no tratamento, nos registros escolares;

 

Conselho Pleno, 04 de junho de 2019

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