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CEE/BA

12/05/2020 18:05

Nota Pública - ENEM

Em 28 de abril deste ano, o Conselho Nacional de Educação evidenciou a preocupação legítima para com o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), formalizado por meio do Parecer CNE/CP Nº 5/2020. Este documento aponta que os exames nacionais devem considerar a reorganização dos calendários escolares para a definição do cronograma de realização da prova, de modo que se assegurem as mesmas oportunidades para a participação de todos os estudantes no contexto da pandemia da COVID-19.

Na linha de tempo da sua história, como exame de importância nacional, há que registrar seu papel de indutor de uma nova prática educativa na Educação Básica, bem como o de dinamizador para nova estrutura de acesso ao Ensino Superior, especialmente para as instituições públicas de Educação Superior. Com isso, é importante dizer que a suspensão das aulas tem efeito diferente nos grupos sociais que compõem a estrutura da sociedade e, para aqueles que apregoam que os estudantes brasileiros têm a mesma experiência com a internet, vale ressignificar os dados nacionais sobre as condições de acesso a ela.

Assim, enquanto 89% da população pertencente aos estratos com maior faixa salarial acessam em domicilio a rede internet por banda larga fixa, com tecnologia DSL (cabo, fibra ótica, rádio e satélite), apenas 34% do estrato oposto faz uso desse conjunto de tecnologia. No outro polo, o da banda larga móvel (tecnologias móveis com foco no celular), 74% do estrato com menor faixa salarial a utilizam, enquanto o seu inverso é de 48%. Na comparação entre a população urbana e a população rural, a utilização da banda larga fixa é 65% para o espaço urbano e 42% para o rural, no tempo em que para a banda larga móvel 25% é para o urbano e 37% para o rural. Além disso, pode-se dizer que 44% dos estudantes brasileiros da rede pública estão incluídos nos estratos sociais com menores faixas salariais e 28% deles no polo oposto. Desse modo, depreende-se que a maior parte dos estudantes da rede pública faz conexão digital por tecnologias móveis e a menor parte por banda larga fixa.

Eis aqui o resumo da questão a ser considerada: a aplicação de atividades remotas por tecnologia para conexão digital mostra a face das assimetrias sociais, que traduzem barreiras de acesso. A escola, inseparável dessa realidade, tem mais chance de operar mais protocolos das tecnologias da informação e comunicação com a base técnica da banda larga fixa, portanto, nos estratos mais favorecidos e, em oposição, menos recursos das tecnologias da informação e comunicação nos estratos mais desfavorecidos. Eis que caem por terra os argumentos dos que apregoam que em todo o país os jovens acessam a internet, de igual para igual. É enviesada a interpretação de que, nesse tempo de pandemia, a operação da comunicação remota por plataformas digitais seja a expressão da ocorrência da “aula fora da escola”. Combina com isso a ideia da aplicação das provas do ENEM em um tempo que não se tem previsão de retorno da “aula dentro da escola”.

Essas assertivas são representativas para fortalecer o argumento da prorrogação do ENEM 2020, até para conciliar o retorno das aulas com a ruptura, com as assimetrias e com as barreiras de acesso às tecnologias digitais, equilibrando a convivência dos estudantes com a tecnologia clássica que opera a dinâmica acadêmica desde o século XVII (a didática para aula expositiva presencial) com os protocolos das tecnologias da informação e comunicação vigentes. Essa é, por essência, a principal premissa que justifica essa Nota Pública pelo CEE/BA, na defesa da educação como direito de todos, posta como obrigação jurídica expressa e como atributo da ordem social, assinalado constitucionalmente.


Salvador, 12 de maio de 2020


PAULO GABRIEL SOLEDADE NACIF

Presidente do Conselho Estadual de Educação da Bahia

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