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CEE/BA

24/02/2021 12:02

NOTA PÚBLICA - Secretaria da Educação do Estado da Bahia e Conselho Estadual de Educação manifestam-se em relação à PEC Emergencial (PEC 186), em conjunto com outros órgãos

 O texto adstrito à PEC Emergencial em tramitação no Senado, que está para ser votada na próxima quinta-feira, dia 25 de fevereiro de 2021, em primeiro plano no âmbito do Senado Nacional propõe a revogação dos mínimos constitucionais destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e os arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Evidencia-se, por esse texto, uma manobra perniciosa para desvincular os recursos de financiamento dos serviços públicos de saúde e dos serviços públicos de educação dos seus correspondentes fundos constitucionais, de natureza contábil, que dinamizam o andamento de políticas públicas nacionais para com as ações de proteção à saúde e para com a efetivação do direito público subjetivo do acesso e permanência à escolarização obrigatória, dos quatro aos dezessete anos de idade. Mais que isso, a manobra é lesiva ao sentimento de unidade orgânica que esses fundos vêm constituindo ao longo da história recente do esforço nacional para assegurar o exercício dos direitos sociais e, sem embargo, se materializa como um atentado às disposições legais, numa afronta inominada à construção da memória da cidadania brasileira.


 

Será uma votação que as preocupações de todas as cidadãs e de todos os cidadãos brasileiros se voltam para o ataque à manutenção dos direitos sociais e, para além disso, se aprovada a emenda constitucional, será lembrada como o dia da vergonha, pelo desprezo à memória nacional. A vergonha se instala pela decisão de desmantelar-se o SUS e o FUNDEB, sob crivo da busca de recursos para dar suporte ao pagamento do auxílio emergencial. O menoscabo se sublinha

pela negação da luta histórica dos brasileiros e brasileiras que se juntaram em muitos momentos do passado recente para ter o registro constitucional da salvaguarda dos direitos sociais. Contudo, há que se manifestar, sem dúvida, que o suporte para este auxílio é necessário ao enfrentamento da pandemia, mas, no entanto, a solução não deve causar estrago à unidade nacional, como se admite pelo texto da referida PEC Emergencial.

 

Essa Nota Pública pretende assinalar que a pauta da relatoria da PEC Emergencial revela o dilaceramento da organicidade nacional para a garantia dos direitos sociais implícitos na proteção à saúde e no direito público subjetivo do acesso à escolarização obrigatória, sob argumento falacioso da devolução da autonomia aos entes federados e na recusa à vontade nacional unida ao movimento que resultou na Constituição Federal de 1988, símbolo de reconhecimento à luta pelos direitos e por uma nação melhor.

 

Neste sentido, a Secretaria Estadual de Educação da Bahia (SEC), o Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA), a União Nacional dos Dirigentes Municipais - seção Bahia (Undime-BA), a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - seção Bahia (UNCME- BA) e o Fórum Estadual de Educação da Bahia (FEE-BA), com o seu conjunto de 62 órgãos e representações de segmentos e setores da sociedade baiana, vêm externar suas preocupações e manifestar-se contrários a desvinculação dos recursos de financiamento dos serviços públicos de saúde e dos serviços públicos de educação dos seus correspondentes fundos constitucionais, conclamando a sociedade civil a mobilizar-se e aos nossos deputados e senadores, em uma ação suprapartidária, a defender e votar contra essa desvinculação.

 

Aprovada na 1107ª Sessão Plenária do Conselho Estadual de Educação da Bahia em 23 de fevereiro 2021.

 


Salvador, 23 de fevereiro de 2021

Paulo Gabriel Soledade Nacif

Presidente

 

Secretaria da Educação do Estado da Bahia

Conselho Estadual de Educação da Bahia

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Secção Bahia

União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Secção Bahia

Fórum Estadual de Educação da Bahia

 

Lista de setores e segmentos que integram o Fórum:

Academia Baiana de Educação (ABEDUC)

Academia de Ciências da Bahia (ACB)

Associação Baiana dos Estudantes Secundaristas (ABES)

Associação das Escolas Comunitárias e Famílias Agrícolas da Bahia (AECOFABA)

Associação dos Educadores das Escolas Comunitárias da Bahia (AEEC)

Associação Nacional de Política e Administração da Educação (ANPAE)

Associação Nacional de Pós-Graduação Pesquisa em Educação (ANPED)

Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE)

Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha)

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Central Única do Trabalhadores (CUT)

Centro da Mulher Baiana (CEM)

Centro Universitário Jorge Amado (UNIJORGE)

Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (COEDE)

Conselho Estadual de Cultura (CEC)

Conselho Estadual de Educação (CEE-BA)

Fórum Baiano de Educação Infantil (FBEI)

Fórum de Educação de Jovens e Adultos (Fórum EJA-BA)

Fórum de Lésbicas Gays, Bissexuais, Travstis, Transsexuais e Transgeneros (Fórum LGBT)

Fórum dos Servidores Técnicos Administrativos das Universidades Estaduais da Bahia

Fórum Educação Escolar Indígena (FEEI)

Fórum Estadual de Educação do Campo (FEEC)

Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente (FORPROF-BA)

Instituto Federal Baiano (IFBaiano)

Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia da Bahia (IFBA)

Movimento de Organização Comunitária (MOC)

Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST)

Rede Baiana de Educação Inclusiva no Ensino Superior

Representantes dos Fóruns Municipais de Educação dos Territórios Irecê, Velho Chico, Bacia do Rio Grande, Sertão Produtivo e Bacia do Rio Corrente (G1)

Representantes dos Fóruns Municipais de Educação dos Territórios Litoral Sul, Extremo Sul, Médio Sudoeste da Bahia, Sudoeste Baiano e Costa do Descobrimento (G3)

Representantes dos Fóruns Municipais de Educação dos Territórios Baixo Sul, Vale do Jiquiriçá, Recôncavo, Médio Rio de Contas e Metropolitano de Salvador (G4)

Representantes dos Fóruns Municipais de Educação dos Territórios Sisal, Sertão do São Francisco, Semiárido Nordeste II, Litoral Norte e Agreste Baiano, Itaparica e Piemonte Norte do Itapicuru (G5)

Secretaria da Educação do Estado da Bahia (Gabinete/SEC-BA)

Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Coordenação de Articulação dos Núcleos Territoriais de Educação e Coordenação de Articulação de Projetos para a Educação (CONTE-COPE/SEC-BA)

Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Coordenação Executiva de Projetos Estratégicos da Educação (CEPEE/SEC-BA)

Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Instituto Anísio Teixeira (IAT/SEC-BA)

Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Superintendência de Desenvolvimento para Educação Profissional (SUPROT/SEC-BA)

Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Superintendência de Gestão da Informação Educacional (SGINF/SEC-BA)

Secretaria da Educação do Estado da Bahia - Superintendência de Políticas para Educação Básica (SUPED/SEC-BA)

Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia - Coordenação Estadual dos Territórios de Identidade da Bahia (CET/SEPLAN-BA)

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC-BA)

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI-BA)

Serviço Social da Industria (SESI-BA)

Sindicato dos Professores da Bahia (SINPRO-BA)

Sindicato dos Professores da Universidade Federal da Bahia (APUB)

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB)

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME)

Universidade Católica de Salvador (UCSAL)

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)

Universidade de Salvador (UNIFACS)

Universidade do Estado da Bahia (UNEB)

Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS)

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB)

Universidade Estadual Santa Cruz (UESC)

Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Universidade Federal do Oeste da Bahia (UFOB)

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB)

Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)

 


Fonte: Núcleo de Comunicação e Modernização- NCM

Arquivo anexado:

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