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CEE/BA

23/03/2021 23:03

DELIBERAÇÃO CEE-BA N.º 01/2021

O Plenário do Conselho Estadual de Educação, em sua milésima centésima décima Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de março de 2021, no uso de suas competências regimentais (Decreto nº 7.532, de 19 de fevereiro de 1999) e atribuições conferidas pela Leinº 7308,de 02 de fevereiro de 1998, e

 

CONSIDERANDO o quanto estabelecido no Decreto nº 19.529, de 16 de marco de 2020, art. 9º inciso IV;

 

CONSIDERANDO que, durante a vigência da Declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, supra mencionada, decretada pelo Exmo. Governador do Estado da Bahia em face da pandemia da COVID-19 e enquanto não autorizada pela referida autoridade a retomada das atividades letivas presenciais no território baiano, é vedada a oferta de ensino presencial pelas instituições de Educação Básica integrantes do Sistema Estadual de Ensino;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Educação, por meio da Resolução nº 27, de 25 de março de 2020, orientou as instituições integrantes do Sistema Estadual de Ensino sobre o desenvolvimento das atividades curriculares, em regime especial, enquanto permanecerem os atos decorrentes do Decreto Estadual nº. 19.529, de 16 de março de 2020, orientações estas garantidoras do funcionamento dos estabelecimentos de ensino de forma remota, assegurando, desse modo, a oferta de educação aliada aos cuidados com a saúde dos discentes, dos docentes e dos técnicos das unidades escolares;

 

CONSIDERANDO que o valor vital precisa estar no topo da escala de valores da humanidade, especialmente nesse momento de ampliação do número de mortes e de infectados no Estado da Bahia;

 

 

CONSIDERANDO que os que atuam com a educação precisam mais que qualquer outro segmento se constituir em exemplo para a sociedade, auxiliando na propagação das medidas de afastamento social e de prevenção à COVID-19;

 

 

 

Delibera:

 

1. A Instituição de Educação Básica, vinculada ao Sistema Estadual de Ensino,que for denunciada acerca do funcionamento presencial, sofrerá fiscalização e poderá ter sua autorização de funcionamento e ou registro cassados, após instalação do devido processo legal, assegurada a ampla defesa e o contraditório;

 

2. Define-se como Instituição de Educação Básica, vinculada ao Sistema Estadual de Ensino, aquela mantida:

I -pelo Estado da Bahia, independente da etapa ofertada;

II- pela iniciativa privada, que oferte Ensino Fundamental, Ensino Médio, ou ambos;

III- pelo município baiano que não possui sistema próprio, independente da etapa ofertada, e pela iniciativa privada que, no âmbito do citado município, oferte Educação Infantil.

 

3. É importante destacar que a vedação de funcionamento presencial também se aplica às instituições de Educação Profissional Técnica de Nível Médio mantidas pelo Estado da Bahia, pelo Município que não possui sistema próprio e pela iniciativa privada, ressalvados os estágios curriculares obrigatórios dos cursos da área de saúde;

 

4. A unidade escolar terá seu credenciamento e registro cassados após todos os atos de correição das irregularidades.Constatada a oferta de ensino presencial durante o período de vedação, será instaurado processo de apuração, o qual poderá resultar em descredenciamento e cancelamento dos atos autorizativos de funcionamento;

 

5. Os processos administrativos observarão o disposto na Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia, nº 12.209, de 21 de abril de 2011, e Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014, que regulamenta a mencionada Lei;

 

6. O Conselho determinará, em caráter cautelar, a imediata suspensão das atividades presenciais e outras que entender pertinentes, com esteio nos arts, 183 a 185 da citada Lei 12.209/ 2011.

 

 

Salvador, 22 de março de 2021

 

 

Paulo Gabriel Soledade Nacif

Presidente CEE/BA

 

 

Aprovada na 1110ºSessão do Conselho Pleno, em 22 de março de 2021.

 

 


 

Fonte: Núcleo de Comunicação e Modernização- NCM

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