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Certidões e Cópias de Documentos

Em obediência ao que dispõe o Art. 12 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA), informamos que é de 15 dias úteis o prazo minimo para entrega de certidões e cópias de documentos solicitados. O período conta a partir do dia de entrada da solicitação no Protocolo deste Conselho.
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