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Câmara de Educação Profissional

    RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

  • MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO DA MANTENEDORA (PESSOA JURÍDICA)
    • - Requerimento ao Presidente do CEE-BA

      - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ)

      - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativamente à sede da mantenedora, com o código e descrição da atividade econômica principal / secundária, qual seja, Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

  • MUDANÇA DE ENDEREÇO - DOCUMENTAÇÃO DA MANTENEDORA (PESSOA JURÍDICA)
    • - Requerimento ao Presidente do CEE-BA.

      - Formulário.

      - Laudo de Verificação Prévia.

      - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes(CNPJ) - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativamente à sede da mantenedora, com o código e descrição da atividade econômica principal/secundária, qual seja, Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

      - Cópia do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou de outro documento expedido pelo poder público municipal declarando a possibilidade de funcionamento de instituição de ensino no local previsto, por prazo não inferior a dois anos.

  • MUDANÇA DE ENTIDADE MANTENEDORA - DOCUMENTAÇÃO DA MANTENEDORA (PESSOA JURÍDICA)
    • - Requerimento ao Presidente do CEE-BA.

      - Cópia do registro comercial em caso de empresa individual.

      - Cópia de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, quando for o caso, cópias dos documentos de eleição de seus administradores; cópia de ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de comprovação da eleição da diretoria.

      - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Contribuintes (CNPJ), prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativamente à sede da mantenedora, com o código e descrição da atividade econômica principal/secundária, qual seja, Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

      - Prova de ocupação legal do prédio.

      - Prova de regularidade fiscal da mantenedora com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, na forma da lei.

      - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dispensado quando se tratar de mantenedora iniciante, composta de sócios sem participação precedente em outras pessoas jurídicas.

      Cópia do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou de outro documento expedido pelo poder público municipal, declarando a possibilidade de funcionamento de instituição de ensino no local previsto, por prazo não inferior a dois anos.
  • MUDANÇA DE ENTIDADE MANTENEDORA - DOCUMENTAÇÃO DA MANTENEDORA (PESSOA FÍSICA)
    • - Cópia do documento de identidade (RG).

      - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

      - Prova de domicílio dos sócios.

      - Prova de regularidade fiscal dos sócios com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, na forma da lei.

  • MUDANÇA DE ENTIDADE MANTENEDORA - DOCUMENTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
    • - Denominação e informações de identificação da instituição.

      - Cópia dos atos legais de funcionamento.

      - Cursos oferecidos, turnos de funcionamento, número de alunos por turma.

      - Quadro demonstrativo comprovando disponibilidade de acordo com turmas e turnos previstos, cujas dimensões contemplem 1.20 m² por aluno, no mínimo.

      - Previsão do número de alunos por turma, série, módulo ou semestre e turno.

      - Centro de documentação e biblioteca, com indicações sobre sua área física, organização, acervo de livros e periódicos especializados.

      - Opções de laboratórios ou equipamentos a serem utilizados, destacando o número de computadores à disposição do curso e as formas de acesso a redes de informação e os equipamentos específicos para cada curso.

      - Conjunto de plantas arquitetônicas, aprovados pelo poder público, discriminando a descrição de serventias e plano de expansão física (se a implantação dos cursos for gradativa).


  • CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NO RELATO DOS PARECERES CONSTANTES NA PAUTA DE REUNIÃO

    Conforme deliberação da Câmara de Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação da Bahia, ficam estabelecidos os critérios de prioridade na organização dos relatos de pareceres, condicionados ao envio dos relatores.

    1 - Mudanças de Entidades Mantenedoras, de Denominação e Endereço; Extinção; Adequação do Plano de Curso e Regimento Escolar e Regularização da Vida Escolar.

    2 - Primeiro Credenciamento e Autorização.

    3 - Autorização para oferta de cursos de escolas já credenciadas.

    4 - Renovação de cursos.


    RESOLUÇÕES NORMATIVAS DO CEE/BA - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

  • RESOLUÇÃO CEE Nº 172, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 - DOWNLOAD AQUI

    Fixa normas complementares para implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de Ensino da Bahia e dá outras providências.

    • Data do Ato: 07 DE NOVEMBRO DE 2017

      Data de Homologação:

      Publicação no DOE:

      Situação: VIGENTE

      Anexos: ANEXO I FORMULÁRIO / ANEXO II DOCUMENTAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS / ANEXO III INSTRUÇÕES PARA DETALHAMENTO DO PLANO DE CURSO

  • RESOLUÇÃO CEE Nº 71, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 - DOWNLOAD AQUI

    Dispõe sobre a revogação da Resolução CEE n? 15/2007 que fixa os procedimentos para Equivalência e Aproveitamento de Estudos e de Experiências na Educação Profissional, inclusive no trabalho, em estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino.

    • Data do Ato: 09 DE SETEMBRO DE 2014

      Data de Homologação: 06 DE NOVEMBRO DE 2014

      Publicação no DOE: 13 DE NOVEMBRO DE 2014 - ANO XCIX Nº21.570

      Situação: VIGENTE

      Anexos: NÃO POSSUI

  • RESOLUÇÃO CEE Nº 150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 - DOWNLOAD AQUI

    Atualiza a Resolução CEE Nº 06/2009, que estabelece normas complementares para adequação de Planos de Curso ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio, no âmbito das instituições de educação profissional que integram o Sistema de Ensino do Estado da Bahia.

    • Data do Ato: 13 DE DEZEMBRO DE 2016

      Data de Homologação: 10 DE MARÇO DE 2017

      Publicação no DOE: 15 DE MARÇO DE 2017 - ANO CI Nº22.5136

      Situação: VIGENTE COM ALTERAÇÕES

      Anexos: NÃO POSSUI

    • RESOLUÇÃO CEE Nº 27, DE 07 DE ABRIL DE 2009 - DOWNLOAD AQUI

      Altera o inciso IV do Art. 3º da Resolução CEE nº 6, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece normas complementares para adequação de Planos de Cursos Técnicos.

    • Data do Ato: 07 DE ABRIL DE 2009

      Data de Homologação: 25 DE MAIO DE 2009

      Publicação no DOE: 27 DE MAIO DE 2009 - ANO XCIII Nº19.995

      Situação: VIGENTE

      Anexos: NÃO POSSUI

  • RESOLUÇÃO CEE Nº 42, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 - DOWNLOAD AQUI

    Dispõe sobre a suspensão da tramitação e devolução dos processos de interesse dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, protocolados neste Conselho até a data desta Resolução, em conformidade com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

    • Data do Ato: 14 DE FEVEREIRO DE 2012

      Data de Homologação: 20 DE MARÇO DE 2012

      Publicação no DOE: 24 E 25 DE MARÇO DE 2012 - ANO XCVI Nº20.810 E Nº20.811

      Situação: VIGENTE

      Anexos: NÃO POSSUI

  • RESOLUÇÃO CEE Nº 225, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - DOWNLOAD AQUI

    Dispõe sobre a oferta de Cursos de Educação Profissional de Nível Médio, ficando revogada a Resolução CEE nº 33, de 28 de abril de 2009 e dando outras providências.

    • Data do Ato: 06 DE DEZEMBRO DE 2011

      Data de Homologação: 11 DE JANEIRO DE 2012

      Publicação no DOE: 13 DE JANEIRO DE 2012 - ANO XCVI Nº20.753

      Situação: VIGENTE

      Anexos: NÃO POSSUI

  • RESOLUÇÃO CEE Nº 45, DE 15 DE JUNHO DE 2009 - DOWNLOAD AQUI

    Estabelece período para suspensão temporária de protocolo de solicitações de Credenciamento de Instituições de Ensino e de Autorização para novos cursos de Educação Profissional.

    • Data do Ato: 15 DE JUNHO DE 2009

      Data de Homologação: 17 DE JUNHO DE 2009

      Publicação no DOE: 18 DE JUNHO DE 2009 - ANO XCIII Nº20.013

      Situação: VIGENTE

      Anexos: NÃO POSSUI

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