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    RESOLUÇÕES DIREITO EDUCACIONAL

  • RESOLUÇÃO CEE Nº 120, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 - DOWNLOAD AQUI

    Dispõe sobre a inclusão do nome social dos/das estudantes travestis, transexuais e outros no tratamento, nos registros escolares e acadêmicos nas instituições de ensino que integram o Sistema de Ensino do Estado da Bahia e dá outras providências.

    • Data do Ato: 05 DE NOVEMBRO DE 2013

      Data de Homologação: 18 DE DEZEMBRO DE 2013

      Publicação no DOE: 20 DE DEZEMBRO DE 2013

      Situação: VIGENTE

      Anexos: NÃO POSSUI

  • RESOLUÇÃO CEE Nº 103, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 - DOWNLOAD AQUI

    Autoriza os estabelecimentos de Educação Básica a realizarem equivalência de estudos de alunos procedentes do exterior.

    • Data do Ato: 15 DE DEZEMBRO DE 1998

      Data de Homologação: 25 DE FEVEREIRO DE 1999

      Publicação no DOE: 06 e 07 DE MARÇO DE 1999

      Situação: VIGENTE

      Anexos: NÃO POSSUI

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