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CEE/BA

28/12/2018 16:12

CEE/BA altera Resolução nº 172/2017 - Educação Profissional

O Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE/BA), no uso de suas atribuições e conforme decisão da Plenária de 25 de setembro de 2018, publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (28), alterações na Resolução CEE nº 172, de 07 de novembro de 2017, de Ensino Profissional, passando a vigorar com a seguinte redação:


§ 1º O estabelecimento de ensino só poderá realizar novas matrículas até o último dia de vigência do ato autorizativo.

Art. 26  O pedido de encerramento das atividades do estabelecimento de ensino será acompanhado da apresentação dos documentos previstos na Parte III - a, b, c e d do Anexo I dessa Resolução e resultará no seu descredenciamento do Sistema Estadual de Ensino da Bahia.

Art.43  As solicitações para Credenciamento do Estabelecimento de Ensino, de Autorização para funcionamento de novos cursos técnicos, assim como de Renovação destes atos, deverão ser protocoladas, a qualquer época do ano, conforme o seguinte procedimento: apresentação de requerimento individual para cada curso pleiteado.

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


 

Fonte: NCM

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